A Câmara Municipal de Cristinápolis, por intermédio dos vereadores Cleonildo de Souza Melo, José Menezes Lima, José Dantas de Santana e Wanderson Luiz Soares Vitor, enviou um ofício de nº 121/2011, de 09 de setembro de 2011, a senhora Maria Conceição Gomes dos Santos, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hiídricos, solicitando que a mesma, junto com outras secretarias municipais, envie um Projeto de Lei que institui o Código de Postura do nosso município.
O Código de postura de um município é o instrumento legal pelo qual deverão ser regidas as atuações de posturas dos cidadãos, quer sejam pessoas comuns, ou autoridades dentro do município.
O Código de postura do município, serve para que sejam ordenadas as atividades e asseguradas às condições mínimas de bem estar e qualidade de vida de todos que vivem na cidade. Todos os moradores são responsáveis pelo cumprimento dos seus princípios, e cabe ao Poder Executivo promover e garantir suas orientações.
O Código trata, dentre outras coisas, da segurança e da ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, regulando relações entre o Poder Público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.
Texto: Vereador Nildo
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